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Indenizações

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Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis das Ilhas Cayman. O USUÁRIO POR MEIO DESTE CONCORDA EXPRESSAMENTE COM A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO E FORO LOCALIZADO NAS ILHAS CAYMAN PARA DIRIMIR TODA E QUALQUER DÚVIDA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DESTAS CONDIÇÕES DE USO, OU O ACESSO DO USUÁRIO OU O USO DO SITE.

Qualquer reivindicação do Usuário em relação ao Site deverá ser encaminhada por escrito, num prazo de até um (1) ano a partir da data em que esta pretensão surgiu; caso contrário, será considerada como desistência do Usuário. Cada reivindicação precisa ser avaliada individualmente; o Usuário concorda em não juntar a sua reivindicação com reivindicação de terceiros.

Aviso sobre a Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital ("DMCA")

Poderão estar disponíveis no Site materiais postados por terceiros, fora do nosso controle (como Conteúdo de Usuário). Não temos a obrigação de fazer, e não fazemos a análise do conteúdo em conexão com o Site para a inclusão de conteúdo ilegal ou não permitido. Entretanto, respeitamos os interesses de proteção aos direitos autorais de terceiros. É nossa política não permitir a permanência no Site de materiais de nosso conhecimento que infringem direitos autorais de terceiros.

Caso o Usuário julgue que qualquer material no Site desrespeite direitos autorais, o Usuário deverá nos encaminhar uma notificação escrita que contenha no mínimo:

(i) Assinatura física ou eletrônica de uma pessoa autorizada a agir em nome do detentor do direito exclusivo supostamente infringido;

(ii) Identificação do trabalho protegido por direitos autorais supostamente infringidos, ou se múltiplos trabalhos protegidos por direitos autorais num único site online forem cobertos por uma única notificação, uma lista representativa desses trabalhos, naquele site;

(iii) Identificação do material responsável pela alegação de infração ou sujeito a uma atividade que viole os direitos autorais que deverá ser removido ou ter seu acesso desabilitado e informação suficiente que nos permita localizar deste material;

(iv) Informações suficientes e que nos permitam contatar a parte reclamante, como endereço, número de telefone e, caso disponível, endereço de e-mail no qual a parte reclamante possa ser contatada;

(v) Uma declaração de que a parte reclamante está agindo de boa fé e que o uso do material na forma reclamada não está autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente, ou pela lei, e

(vi) Uma declaração de que a informação que consta na notificação é exata, sob pena de perjúrio, e que a parte reclamante está autorizada a agir em nome do detentor exclusivo do direito alegadamente infringido.

Todas as notificações DMCA devem ser enviadas para o nosso agente designado, como segue:

CIDOT
Attn: Davis & Gilbert LLP
1740 Broadway
New York, NY 10019
Tel:1-212-468-4912
Email: info@dglaw.com

É nossa política encerrar relacionamentos relativos a conteúdo com partes que violam repetidamente os direitos autorais de terceiros.

Separação

Se qualquer parte destes Termos e Condições de Uso for restringida ou declarada nula ou sem efeito por qualquer razão, por qualquer juízo de jurisdição competente, essa disposição se tornará sem efeito, mas não afetará qualquer outra parte destes Termos e Condições de Uso.

Desistência; Recursos

Nossa falha parcial ou total em exercer plenamente quaisquer direitos ou mesmo qualquer descumprimento destes Termos e Condições de Uso por parte do Usuário, não nos impede de exercitar subsequentemente este direito, nem significa renúncia de qualquer descumprimento subsequente pelo Usuário do mesmo termo ou qualquer outra condição dos Termos e Condições de Uso. Nossos direitos e recursos abrangidos por estes Termos e Condições de Uso serão cumulativos e o exercício de qualquer desses direitos ou recursos não limitará nosso direito de exercer qualquer outro direito ou recurso.

Alterações

Todas as informações postadas no Site estão sujeitas a alterações sem notificação. Além disso, estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, sem notificação prévia. Faremos as alterações através de posts aqui publicados. O Usuário deve verificar esta página com frequência para se inteirar das alterações. A continuidade do acesso ao Site pelo Usuário será prova conclusiva da sua aceitação dessas alterações.

Informações de Contato

Caso o Usuário tenha qualquer dúvida poderá nos contatar em: contato@visitecayman.com.br.

Data de Vigência

Estes Termos e Condições de Uso foram atualizados pela última vez em 2 de setembro de 2012.